Na tarde do último sábado (20/11), a Prefeitura de Poções, através do programa ‘Minha Casa Legal’, da REURB - Programa de Regularização Fundiária Urbana -, promoveu uma reunião com os moradores dos bairros Tigre e Santa Rita, para a regularização das escrituras dos terrenos irregulares. O encontro ocorreu no Instituto Educacional Affonso Manta.
Na ocasião, estiveram presentes o técnico em regularização fundiária e membro da Comissão Nacional de Regularização Fundiária, o Sr. Valdivio Morais, e o secretária municipal de administração, Joavan Emidio.
“É um trabalho histórico que a prefeita Nilda Magalhães está fazendo. Ela levantou essa bandeira para proporcionar aos moradores, tanto do Centro quanto dos demais bairros, que eles tenham suas escrituras definitivas, o seu imóvel ou terreno registrado... Estamos trabalhando desde fevereiro deste ano”, enfatizou o Sr. Valdivio.
O secretário Joavan, na ocasião, falou da alegria de saber que Poções está na vanguarda. “Municípios como o nosso ainda não desenvolveram esse projeto. Ao recebermos a visita do nosso amigo Valdivio e percebermos a importância do projeto, logo abraçamos”, disse.
“É um projeto que envolve vários ramos: a arquitetura, a engenharia, a parte jurídica. E é um projeto que vai levar a mudança social. E é por isso que Dona Nilda colocou a equipe à frente para que, juntos, possamos desenvolver esse projeto”, concluiu o secretário.
Ao final da reunião, os moradores puderam agendar a visita dos agentes do Minha Casa Legal em suas residências.
O que é a REURB?
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um procedimento administrativo instituído por lei federal que confere o direito de propriedade aos cidadãos que residem em assentamentos informais consolidados localizados em áreas com uso e características urbanas.
A REURB foi criada com o propósito de reduzir e até mesmo sanar os efeitos gerados pelos parcelamentos irregulares do solo. Esses efeitos, por certo, geram enorme insegurança aos possuidores de imóveis irregulares e prejudicam, inclusive, o próprio Poder Público, que em muitos casos não recebe alguns dos tributos que lhe são devidos.
Dessa forma, a REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais. Por núcleos urbanos informais, entende-se ocupações ordenadas, desordenadas, clandestinas, irregulares (por exemplo, condomínios, loteamentos e incorporações ilegais).
Modalidades da REURB
Existem duas modalidades de Regularização Fundiária Urbana:
REURB-S – Regularização fundiária de Interesse Social: a REURB-S aplica-se aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, com finalidade residencial, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal. Estas pessoas receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do Poder Público.
REURB-E – Reurb de interesse específico: a REURB-E é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese da Reurb-S. Neste caso, o particular deverá custear toda a infraestrutura a ser definida no projeto de regularização da região.